Termos e Condições da Petabook.com

1. Introdução

Bem-vindo à Petabook.com, uma plataforma de reserva de hotéis caninos em Portugal. Ao utilizar os nossos serviços, concorda com os seguintes Termos e Condições.

2. Definições

  • Petabook.com: Plataforma online de reservas para hotéis caninos.
  • Utilizador: Pessoa que utiliza a Petabook.com para reservar estadias para cães.
  • Hotel Canino: Estabelecimento que oferece serviços de hospedagem para cães e que está registado na Petabook.com.

3. Natureza da Plataforma

3.1. Estado Legal

A Petabook.com ainda não é uma entidade legalmente constituída como empresa. Funcionamos como uma plataforma intermediária para facilitar a conexão entre utilizadores e hotéis caninos.

3.2. Limitação de Responsabilidade

Dada a natureza atual da Petabook.com, a responsabilidade da plataforma é limitada ao papel de intermediária, sem qualquer responsabilidade direta pelas ações, omissões ou qualidade dos serviços prestados pelos hotéis caninos.

4. Recolha de Dados Pessoais

4.1. Dados Recolhidos

Ao utilizar a Petabook.com, podemos recolher os seguintes dados pessoais:

  • Nome
  • Endereço de email
  • Número de telefone
  • Informações sobre o cão (nome, raça, idade, condições de saúde, etc.)

4.2. Finalidade da Recolha

Os dados são recolhidos para:

  • Processamento de reservas
  • Comunicação com os utilizadores e os hotéis caninos
  • Melhoramento dos serviços oferecidos

5. Tratamento de Dados Pessoais

5.1. Consentimento

Ao fornecer os seus dados pessoais, o utilizador consente o seu tratamento pela Petabook.com para as finalidades descritas.

5.2. Conformidade Legal

O tratamento dos dados será realizado em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019 e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

5.3. Transmissão de Dados

Os dados recolhidos serão transmitidos aos hotéis caninos selecionados pelo utilizador para efetivação das reservas.

5.4. Segurança dos Dados

Medidas técnicas e organizacionais são implementadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou destruição acidental.

5.5. Retenção de Dados

Os dados serão retidos apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.

5.6. Consentimento para Newsletter

O utilizador concorda com o tratamento do seu nome e email para envio de newsletters, podendo retirar o consentimento a qualquer momento.

6. Direitos do Utilizador

6.1. Acesso e Retificação

O utilizador pode aceder, corrigir ou solicitar a eliminação dos seus dados.

6.2. Portabilidade dos Dados

É possível solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor.

6.3. Direito ao Esquecimento

O utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados quando estes não forem mais necessários.

6.4. Retirada de Consentimento

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

6.5. Reclamações

Reclamações podem ser feitas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

7. Obrigações do Utilizador

7.1. Informações Verídicas

O utilizador compromete-se a fornecer informações verídicas ao realizar reservas.

7.2. Uso Adequado

A plataforma deve ser utilizada de forma responsável e sem abusos.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Intermediação

A Petabook.com atua apenas como intermediária entre utilizadores e hotéis caninos.

8.2. Isenção de Garantias

Não oferecemos garantias sobre os serviços dos hotéis.

8.3. Erros de Informação

A Petabook.com não se responsabiliza por erros nas informações fornecidas pelos utilizadores ou hotéis.

8.4. Danos ao Animal

A Petabook.com não se responsabiliza por danos, ferimentos ou morte do animal durante a estadia no hotel canino.

9. Resolução de Disputas

9.1. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

9.2. Foro Competente

Disputas serão submetidas ao foro da comarca de Lisboa.

9.3. Mediação e Arbitragem

As partes concordam em tentar resolver disputas através de mediação ou arbitragem.

10. Alterações aos Termos e Condições

A Petabook.com reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão publicadas na plataforma e entrarão em vigor após a sua publicação.

11. Diversos

11.1. Acordo Completo

Estes Termos constituem o acordo completo entre o utilizador e a Petabook.com.

11.2. Divisibilidade

Disposições inválidas não afetarão a validade das demais.

Referências Legais:

  • Constituição da República Portuguesa, Artigo 35º
  • Código Civil Português
  • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)